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Responsável pelo tratamento e subcontratante

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Arbitragem de conflitos de consumo

Para resolução de conflitos de consumo encontra-se disponível o Centro de Informação e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt) e o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org)